Ato assinado por ocasião da visita do Vice-Ministro de Cooperação Internacional da República do Iêmen

Ministério das Relações Exteriores

Assessoria de Imprensa do Gabinete

Nota nº 180

6 de agosto de 2014

Ato assinado por ocasião da visita do Vice-Ministro de Cooperação Internacional da República do Iêmen,

Omer Abdul-Aziz Abdul-Ghani

                                                         

 

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO IÊMEN

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República do Iêmen

(doravante denominadas "Partes"),

Com vistas a fortalecer os laços de amizade existentes entre seus povos;

Considerando o interesse mútuo em estimular o desenvolvimento social e econômico de seus respectivos países;

Convencidos da necessidade de promover o desenvolvimento sustentável de cooperação entre as Partes;

Reconhecendo as vantagens recíprocas da cooperação técnica em áreas de interesse comum, e

Desejosos de desenvolver cooperação que estimule o progresso técnico,

Acordaram o seguinte:

Artigo I

O presente Acordo de Cooperação Técnica, doravante denominado "Acordo", tem por objeto a promoção da cooperação técnica nas áreas consideradas prioritárias pelas Partes.

Artigo II

Com o intuito de realizar os objetivos do presente Acordo, as Partes podem se beneficiar de mecanismos de cooperação trilateral, por meio de parcerias triangulares com outros países, organismos internacionais ou agências regionais.

Artigo III

1.       Os projetos de cooperação técnica serão implementados por meio de Programas Executivos.

2.       Igualmente por meio de Programas Executivos, serão definidos as instituições executoras, os órgãos coordenadores e os componentes necessários à implementação dos mencionados projetos.

3.       Dos programas e projetos a serem desenvolvidos ao amparo do presente Acordo, poderão participar instituições dos setores público e privado, assim como organizações não governamentais, conforme acordado por meio de Programas Executivos.

4.       De acordo com as respectivas leis e regulamentos, as Partes contribuirão, em conjunto ou separadamente, para a implementação dos programas e projetos aprovados, bem como poderão buscar financiamento de organizações internacionais, fundos, programas internacionais e regionais e outros doadores.

Artigo IV

1.       As Partes deverão convocar reuniões periódicas, a fim de lidar com questões relacionadas com os projetos de cooperação técnica, tais como:

a)       avaliar e definir áreas prioritárias comuns nas quais seria viável a implementação de cooperação técnica;

b)      estabelecer mecanismos e procedimentos a serem adotados pelas Partes;

c)       examinar e aprovar Planos de Trabalho;

d)      analisar, aprovar e acompanhar a implementação dos programas, projetos e atividades de cooperação técnica; e

e)       avaliar os resultados da execução dos programas, projetos e atividades implementados no âmbito deste Acordo.

2.       O local e a data das reuniões serão acordados por via diplomática.

Artigo V

         Os documentos, informações e outros conhecimentos obtidos em decorrência da implementação deste Acordo serão protegidos de acordo com a legislação interna de cada Parte aplicável à matéria.

Artigo VI

         Nos termos das respectivas leis e regulamentos, cada Parte deverá fornecer ao pessoal da outra Parte o necessário apoio logístico, relacionado com a sua acomodação, facilidades de transporte, acesso às informações necessárias para a execução de suas tarefas específicas, as quais serão detalhadas pelos Programas Executivos.

Artigo VII

1.       Cada Parte concederá ao pessoal designado pela outra Parte, para exercer suas funções no seu território, no âmbito do presente Acordo, bem como aos seus dependentes legais, quando for o caso, com base na reciprocidade de tratamento, desde que não se trate de cidadãos de qualquer das Partes em seu próprio território ou de estrangeiros com residência permanente:

a)       vistos, conforme as regras aplicáveis por cada Parte, solicitados por via diplomática;

b)      isenção de taxas aduaneiras e de outros impostos incidentes sobre a importação de objetos pessoais, durante os primeiros seis (6) meses de estada, com exceção de taxas relativas a despesas de armazenagem, transporte e outros serviços similares, destinados à primeira instalação, sempre que o prazo de permanência legal no país anfitrião seja superior a um ano. Tais objetos deverão ser reexportados ao final da missão, a menos que os impostos de importação, dos quais foram originalmente isentos, sejam pagos;

c)       isenção e restrição idênticas àquelas previstas na alínea "b" deste Artigo, quando da reexportação dos referidos bens;

d)      isenção de impostos sobre renda quanto a salários a cargo de instituições da Parte que os enviou. No caso de remunerações e diárias pagas pela instituição que os recebe, será aplicada a legislação do país anfitrião, observados os acordos de bitributação eventualmente firmados entre as Partes;

e)       imunidade jurisdicional no que concerne aos atos de ofício praticados no âmbito deste Acordo; e

f)       facilidades de repatriação em situações de crise.

2.       Nos casos em que os objetos de uso pessoal, incluindo veículos automotores, não sejam reexportados, os proprietários são obrigados a pagar os impostos de importação e demais taxas de que foram originalmente isentos.

3.       A seleção do pessoal será feita pela Parte que o envie e deverá ser aprovada pela Parte que o recebe.

Artigo VIII

O pessoal enviado ao território da outra Parte, no âmbito do presente Acordo, deverá atuar em função do estabelecido em cada projeto e estará sujeito às leis e regulamentos vigentes no território do país anfitrião.

Artigo IX

1.       Os bens, automóveis e equipamentos eventualmente importados para a execução de projetos desenvolvidos no âmbito deste Acordo, e acordados pelas Partes nos Programas Executivos, serão isentos de taxas, impostos e demais gravames de importação e de exportação, com exceção daqueles relativos a despesas de armazenagem, transporte e outros serviços conexos estabelecidos pela legislação das Partes.

2.       Ao término dos projetos, todos os bens, veículos e equipamentos que tenham sido temporariamente importados para a implementação dos projetos serão reexportados, do contrário a Parte que os forneceu deverá pagar as taxas, impostos e  demais gravames que foram aplicados durante a importação.

3.       No caso da importação e exportação de bens, veículos automotores e equipamentos destinados à execução de programas e projetos desenvolvidos no âmbito do Acordo, a instituição  pública encarregada da execução será responsável pelas medidas necessárias à liberação alfandegária dos referidos bens, veículos automotores e equipamentos.

Artigo X

O presente Acordo poderá ser emendado a qualquer momento por consentimento mútuo das Partes, por escrito e por meio de Notas Diplomáticas, após o cumprimento das formalidades legais internas necessárias para a entrada em vigor.

Artigo XI

Qualquer controvérsia surgida da implementação ou da interpretação do presente Acordo deverá ser dirimida amigavelmente por consultas diretas entre as Partes, por via diplomática.

Artigo XII

1.       Cada Parte notificará a outra, por via diplomática, do cumprimento das formalidades legais internas necessárias à entrada em vigor do presente Acordo, que terá vigência a partir da data de recebimento da última dessas notificações.

2.       O presente Acordo terá vigência de cinco (5) anos, e será automaticamente prorrogado por períodos iguais e sucessivos, a menos que uma das Partes manifeste, por via diplomática e por escrito, sua intenção de denunciá-lo com pelo menos seis (6) meses de antecedência da data de expiração do período correspondente.

3.       O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer uma das Partes, a qualquer momento, por via diplomática. Em caso de denúncia do presente Acordo, as Partes deverão decidir conjuntamente sobre a continuidade ou não das atividades que se encontrem em execução, incluindo as cooperações triangulares com outros Estados.

         Feito em Brasília , em 6 de agosto de 2014, em dois (2) originais, nos idiomas português, árabe e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá o texto em inglês.

 

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